Legislação

As regulamentações que normatizam e orientam as atividades da Auditoria Interna são:  

I - Normas Internacionais de Auditoria Interna;  

II - Lei Federal nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que define as atribuições do Contador;

III - Artigos 70 e 75 da Constituição Federal de 1988;

IV - Artigos 75 a 79 da Constituição Estadual de 1988;  

V - Lei Estadual n° 21.352/2023, de 01 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a organização administrativa básica do Poder Executivo Estadual e dá outras providências;

VI - Resolução CGE nº 40/2021, de 07 de julho de 2021, que estabelece o Estatuto de Auditoria Interna do Estado do Paraná;

VII - Resolução CFC nº 1.640, de 18 de novembro de  2021, que dispõe sobre as prerrogativas profissionais de que trata o Art. 25 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946.  

VIII - Resolução Nº 098/2023-COU - Institui as áreas e o Sistema de Controle Interno, Integridade e Compliance da UNIOESTE, e aprova os Regulamentos das áreas de Auditoria Interna, Controladoria Interna, Corregedoria, Integridade e Compliance, Ouvidoria e Transparência.