Federal
Constituição Federal
RESOLUÇÃO CFC Nº 986/03
Lei 4320/64 - Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes da federação
Lei 8666/93 - Licitações e contratos da Administração Pública
Lei 101/2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
RESOLUÇÃO CFC Nº 986/03
Lei 4320/64 - Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes da federação
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